Estatuto Social

E S T A T U T O       S O C I A L

Com alterações até 26 de março de 2012

 

ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PRESIDENTE VENCESLAU (APAS / PV)

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVO

 

Artigo 1º - A Associação Policial de Assistência à Saúde de Presidente Venceslau, também denominada APAS/PV, é uma associação civil, sem fins econômicos, que se regerá por este estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.

 

Artigo 2º - A Associação terá sua Sede e Administração no Município de Presidente Venceslau, sito à Rua Duque de Caxias, nº. 343 – centro e foro jurídico na Comarca de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, exceto para Contrato com a Cruz Azul de São Paulo, cujo foro poderá ser o de São Paulo - Capital, Estado de São Paulo.

 

Artigo 3º - O prazo de duração da Associação é por tempo indeterminado e o exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano.

 

Artigo 4º - É objetivo da Associação, a operação de Planos Privados de Assistência à Saúde no segmento médico, ambulatorial, hospitalar com obstetrícia, aos associados e seus beneficiários.

 

Artigo 5º - Para consecução do seu objetivo a Associação poderá:

a)     adquirir, construir, alugar ou receber, por doação ou empréstimo, imóveis necessários às suas atividades;

b)     manter serviços próprios de assistência médico-hospitalar;

c)     celebrar convênios com qualquer entidade pública ou privada;

d)     firmar contratos com qualquer entidade pública ou privada;

e)     credenciar ou contratar profissionais para prestação de serviços médico-hospitalar aos beneficiários;

f)      filiar-se a outras entidades congêneres sem perder sua individualidade e poder de decisão;

g)     contratar pessoal para exercer atividade especifica e/ou especializada.

 

Artigo 6º - A APAS/PV não poderá desviar-se dos objetivos já preconizados, sob pretexto político-partidário ou preferencial de grupo.

 

Artigo 7º - A prestação de assistência médico-hospitalar aos associados deverá ter padrão técnico-científico comparável às melhores entidades do setor da medicina social.

 

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS E BENEFICIÁRIOS

SEÇÃO I

DA ADMISSÃO, DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO - CONDIÇÕES

 

Artigo 8º - O quadro associativo da APAS/PV é constituído por Policiais Militares do Estado de São Paulo e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM), residentes ou que prestem serviço na área de atribuições do 42º BPM/I e funcionários civis da APAS/PV, enquanto possuírem vinculo empregatícios, que requeiram e aceitem as condições estabelecidas no presente Estatuto e Regimento Interno.

 

Artigo 9º - A demissão dar-se-á a pedido do associado, mediante carta dirigida ao Diretor-Presidente, não podendo ser negada.

 

Artigo 10. - A eliminação será aplicada pela Diretoria ao associado que infringir qualquer disposição legal ou estatutária, depois do infrator ter sido notificado por escrito, assegurada ampla defesa.

 

§ 1º - O atingido poderá recorrer para a Assembléia Geral dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação;

 

§ 2º - O recurso terá efeito suspensivo até a realização da primeira Assembléia Geral;

 

§ 3º - A eliminação considerar-se-á definitiva se o associado não tiver recorrido da penalidade, no prazo previsto no § 1º deste artigo;

 

§ 4º - Poderá ser eliminado o associado que atrasar por 60 (sessenta) ou mais dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de “Contrato”, no pagamento da “Mensalidade” ou de outros débitos.

 

Artigo 11. – A exclusão do associado ocorrerá por morte física, por incapacidade civil não suprida, ou ainda por deixar de atender aos requisitos exigidos para a sua admissão ou permanência na Associação.

 

Parágrafo único – No caso de falecimento do associado, o beneficiário titular se manifestará dentro de 90 (noventa) dias sobre a conveniência em manter-se como associado.

 

SEÇÃO II

DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES

 

Artigo 12. – São direitos do associado:

 

a)     gozar de todas as vantagens e benefícios que a Associação venha conceder;

b)     votar para membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, a partir do momento em que for admitido como associado, e ser votado para o cargo de Diretor da APAS/PV se contar com

mais de 02 (dois) anos na condição de associado e não estiver, por qualquer motivo, impedido de movimentar conta bancária;

c)     participar das reuniões da Assembléia Geral, discutindo e votando os assuntos que nela tratarem;

d)     consultar todos os livros e documentos da Associação, em épocas próprias;

e)     solicitar, a qualquer tempo, sob compromisso de sigilo, esclarecimentos e informações sobre as atividades da Associação e propor medidas que julgue de interesse para o seu aperfeiçoamento e desenvolvimento;

f)      convocar a Assembléia Geral, observando-se o artigo 23º do presente Estatuto;

g)     demitir-se da Associação quando lhe convier observando o artigo 9º.

 

§ 1º - O associado, que aceitar estabelecer relação empregatícia com a Associação, perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que deixar o emprego.

 

§ 2º - É vedada a representação.

 

§ 3º - Para exercer todos seus direitos o associado deve estar quite com a Tesouraria da APAS/PV.

 

Artigo 13. – São deveres do associado:

 

a)     observar as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações regularmente tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral;

b)     respeitar os compromissos assumidos para com a Associação;

c)     manter em dia as suas contribuições;

d)     contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para o bom nome e para o progresso da Associação;

e)     cientificar, por escrito, a Diretoria ou o Conselho, sobre irregularidade de que tiver conhecimento atribuída a qualquer dos associados, mesmo que da Diretoria.

 

Inclusão letra f)  em 26 de março de 2012 – Assembléia Geral Extraordinária:

f)      Exigir de seus dependentes, estrita observância das disposições legais e estatutárias;

 

Inclusão letra g) em 26 de março de 2012 – Assembléia Geral Extraordinária:

g)     Responsabilizar-se solidariamente pelos débitos de seus dependentes;

 

Inclusão letra h) em 26 de março de 2012 – Assembléia Geral Extraordinária:

h)     Ressarcir a Associação, ao usufruir dos serviços oferecidos em que prevêem co-participação como fator moderador;

 

Inclusão letra i) em 26 de março de 2012 – Assembléia Geral Extraordinária:

i)      Indenizar danos ou prejuízos causados à Associação, ainda que invonlutários, inclusive de seus dependentes;

 

Inclusão letra j)  em 26 de março de 2012 – Assembléia Geral Extraordinária:

j)      Manter atualizado o endereço para recebimento de correspondências, mediante comunicação escrita à sede da APAS/PV; e, Inclusão letra k) em 26 de março de 2012 – Assembléia Geral Extraordinária:

k)     Informar o número do cadastro de pessoa física (CPF) e Registro Geral (RG) dos dependentes que completarem dezoito anos de idade.

 

Artigo 14. – Os associados não responderão, ainda que subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Associação, salvo aquelas deliberadas em Assembléia Geral e na forma em que o forem.

 

SEÇÃO III

DO DEPENDENTE BENEFICIÁRIO

 

Artigo 15. – São considerados dependentes beneficiários dos associados, para efeito deste Estatuto:

 

Alterado a letra a) em 26 de março de 2012 – Assembléia Geral Extraordinária:

a)     O grupo familiar do associado titular até o terceiro grau de parentesco consanguíneo, até segundo grau de parentesco por afinidade, cônjuge ou companheiro (Resolução Normativa – RN nº 195/2009 – Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS).

 

 

 

        

                                        Consanguíneos do titular                Por afinidade do cônjuge

                                              1º, 2º e 3º Graus                              1º e 2º Graus

 

Alterado letra b) em 26 de março de 2012 – Assembléia Geral Extraordinária:

b)     O (a) companheiro (a) da (o) associada (o) deve comprovar união estável como entidade familiar e que com ela (e) conviva sob o mesmo teto.

 

Exclusão letra c) em 26 de março de 2012 – Assembléia Geral Extraordinária:

 

Exclusão letra d) em 26 de março de 2012 – Assembléia Geral Extraordinária:

 

§ 1º - Em caso de falecimento do (a) associado (a) titular, deixando somente filhos (as), que ingressem como associados, nos termos do artigo 8º, os irmãos com maior idade serão dependentes do irmão mais novo.

 

§ 2º - Perderão a condição de dependentes os filhos ou filhas que ingressarem na Polícia Militar.

 

§ 3º - Na ausência de usuário titular (policial militar) ou pensionista da Caixa Beneficente da Polícia Militar (São Paulo Previdência – SPPREV), todos os demais usuários agregados perderão a condição de dependentes e serão automaticamente desligados dos planos.

 

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO

 

Artigo 16. – O patrimônio e fonte de manutenção da Associação serão constituídos:

a)     pelos bens de sua propriedade;

b)     pelos auxílios, doações ou subvenções provenientes de qualquer entidade pública ou particular, nacional ou estrangeira;

 

Alterado letra c) em 26 de março de 2012 – Assembléia Geral Extraordinária:

c)     pelas contribuições dos próprios associados e dependentes beneficiários;

d)     pelas receitas provenientes da prestação de serviços;

e)     pelas doações de pessoas físicas;

f)      pelas promoções realizadas.

 

§ 1º - As contribuições obrigatórias dos associados são: Taxa de Adesão, Taxa de Administração, Co-participação e Mensalidades estabelecidas no Regimento Interno e, em caso de atraso de qualquer delas, o presente Estatuto servirá de Título Executivo Extrajudicial e o valor da dívida será comprovado mediante extrato assinado pelo Diretor-Presidente e 1º Diretor-Tesoureiro.

 

Alterado § 2º em 26 de março de 2012 – Assembléia Geral Extraordinária:

§ 2º - Caso o titular por qualquer circunstância deixar de contribuir para a assistência médica hospitalar e odontológica da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo CBPM, a sua mensalidade e de seus dependentes serão as estabelecidas para os dependentes beneficiários agregados que não são beneficiados com o repasse da CBPM – plano Silver.

 

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

SEÇÃO I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Artigo 17. – A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da Associação e dentro dos limites legais, deste Estatuto e do Regimento Interno, poderá tomar toda e qualquer decisão de interesse para a associação e suas deliberações vinculam e obrigam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

 

Artigo 18. – A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, no decorrer do 1º trimestre e, extraordinariamente, sempre que for julgado conveniente.

 

Artigo 19. – Compete à Assembléia Geral Ordinária, em especial:

a)     apreciar e votar o relatório, balanço e contas da Diretoria e o parecer do Conselho Fiscal;

b)     eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como tratar de qualquer assunto de competência da Assembléia Geral Extraordinária.

 

Artigo 20. – Compete à Assembléia Geral Extraordinária, em especial:

a)     deliberar sobre a dissolução voluntária da Associação, nomear os liquidantes e votar as respectivas contas;

b)     decidir sobre a mudança de objetivos da Associação;

c)     decidir sobre a reforma do Estatuto Social;

d)     estabelecer o valor da contribuição mensal dos associados, bem como as taxas e ressarcimentos diversos;

e)     apreciar e votar o relatório, balanço e contas da Diretoria e o parecer do Conselho Fiscal, quando por motivos técnicos não for possível ser feito pela Assembléia Geral Ordinária;

f)      deliberar outros assuntos de interesse da associação.

 

Artigo 21. – É de competência da Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, a destituição da Diretoria e do Conselho Fiscal.

 

Parágrafo único – Ocorrendo destituição, que possa comprometer a regularidade da administração e fiscalização da Associação, a Assembléia poderá designar diretores e conselheiros fiscais provisórios, até a posse de novos, cuja eleição se fará no prazo máximo de 30 (trinta) dias, obedecendo ao capítulo VIII e seus artigos.

 

Artigo 22. – O “quorum” para a instalação da Assembléia Geral será de 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação, e de qualquer número, em segunda convocação, meia hora após a primeira.

 

§ 1º - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes, excetuando-se os casos previstos no artigo 20, letras “a”, “b” e “c”, e artigo 21, em que é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, em Assembléia Geral especialmente convocada para estas finalidades.

 

§ 2º - Cada associado terá direito a um só voto, vedada à representação, e a votação será pelo voto secreto, salvo deliberação em contrário.

 

Artigo 23. – A Assembléia Geral será normalmente convocada pelo Diretor-Presidente, mas, se ocorrerem motivos graves ou urgentes, poderá também ser convocada por qualquer outro membro da Diretoria, pelo Conselho Fiscal, ou ainda, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos direitos sociais, após solicitação não atendida.

 

Artigo 24. – Ressalvado o artigo 47, a Assembléia Geral será convocada com a antecedência mínima de 03 (três) dias, mediante publicação do Edital em jornal de circulação da região, bem como afixação do Edital em local público de freqüência dos associados.

 

Artigo 25. – A Mesa da Assembléia Geral será constituída pelos Membros da Diretoria ou, em suas faltas ou impedimentos, pelos Membros do Conselho Fiscal.

 

Parágrafo único – Quando a Assembléia Geral não tiver sido convocada pelo Diretor-Presidente, a Mesa será constituída por 04 (quatro) associados, escolhidos na ocasião.

 

Artigo 26. – O que ocorrer nas reuniões da Assembléia Geral deverá constar de ata, aprovada e assinada pelos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal presentes, por uma comissão de 05 (cinco) associados designados pela Assembléia e, ainda, por quantos o queiram fazer.

 

SEÇÃO II

DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

Artigo 27. – A administração e fiscalização da Associação serão executados, respectivamente, por uma Diretoria e um Conselho Fiscal.

 

Alterado Artigo 28 em 26 de março de 2012 – Assembléia Geral Extraordinária:

Artigo 28. – A Diretoria será constituída por 09 (nove) membros efetivados, com as designações de Diretor-Presidente, Diretor Vice-Presidente, 1º e 2º Diretores-Secretários, 1º e 2º Diretores-Tesoureiros, 1.º e 2.º Diretores de Patrimônio e um Diretor de Relações Públicas, eleitos, para um mandato de 02 (dois) anos, entre associados em pleno gozo de seus direitos sociais, sendo permitida uma reeleição no mesmo cargo, devendo ocupar cargos de direção, somente os policiais militares elegíveis e com direito a voto. (a Presidência deve ser ocupada obrigatoriamente por um policial militar).

 

Parágrafo único - Nos impedimentos superiores a 90 (noventa) dias, ou vagando, a qualquer tempo, algum cargo da Diretoria, os membros restantes deverão convocar a Assembléia Geral Extraordinária, com poderes do artigo 19, letra “b”, para o devido preenchimento.

 

Artigo 29. – Compete à Diretoria, em especial:

 

a)     estabelecer normas, orientar e controlar todas as atividades e serviços da Associação; 

b)     analisar e aprovar os planos de atividades e respectivos orçamentos, bem como quaisquer programas próprios de investimentos;

c)     propor à Assembléia Geral a forma de cálculo da contribuição mensal dos associados, bem como quaisquer programas próprios de investimentos;

d)     contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar ou onerar bens móveis, ceder direitos e constituir mandatários;

e)     adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, com expressa autorização da Assembléia Geral;

f)      deliberar sobre admissão, demissão, eliminação ou exclusão dos associados;

g)     indicar o Banco ou os Bancos nos quais deverão ser feitos depósitos do numerário disponível e fixar o limite máximo que poderá ser mantido em caixa;

h)     zelar pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias e pelas deliberações tomadas pela Assembléia Geral;

i)      deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral;

j) apresentar à Assembléia Geral Ordinária o relatório e as contas de sua gestão, bem como o parecer do Conselho Fiscal;

l) nomear, dentre os associados, responsáveis pelos Departamentos que forem criados;

m) dar posse a Diretoria e Conselho Fiscal, eleitos para o mandato seguinte.

 

Artigo 30. – A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo respectivo Presidente, por qualquer de seus membros, ou por solicitação do Conselho Fiscal.

 

§ 1º - A Diretoria considerar-se-á reunida com a participação do Diretor-Presidente, do Secretário e do Tesoureiro, sendo as decisões tomadas por maioria simples de votos;

 

§ 2º - Será lavrada Ata de cada reunião, em Livro próprio, no qual serão indicados os nomes dos que comparecerem e as resoluções tomadas. A Ata será assinada por todos os presentes.

 

Artigo 31. – Compete ao Diretor-Presidente:

 

a)     supervisionar as atividades da Associação, através de contatos assíduos com os restantes membros da Diretoria;

b)     autorizar os pagamentos e verificar freqüentemente o saldo de “Caixa”;

c)     convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;

d)     apresentar à Assembléia Geral, o Relatório e o Balanço Anual, com o parecer do Conselho Fiscal;

e)     representar a Associação ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente.

 

Artigo 32. – Compete ao Diretor Vice-presidente assumir e exercer as funções de Diretor-Presidente, no caso de ausência ou vacância deste.

 

Artigo 33. – Compete ao 1º Diretor-Secretário:

a)     lavrar ou mandar lavrar atas das reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, tendo sob sua responsabilidade os respectivos livros;

b)     elaborar ou mandar elaborar a correspondência, relatórios e outros documentos;

c)     zelar para que a contabilidade da Associação seja mantida em ordem e em dia;

d)     verificar e vistar os documentos de receita e despesa;

e)     substituir o Diretor Vice-Presidente no caso de ausência ou vacância deste;

f)      o 2º Diretor-Secretário substituirá o 1º no caso de ausência ou vacância deste.

 

Artigo 34. – Compete ao 1º Diretor-Tesoureiro:

a)     arrecadar as receitas e depositar os numerários disponíveis, no Banco ou Bancos designados pela Diretoria;

b)     proceder exclusivamente através de cheques bancários aos pagamentos autorizados pelo Diretor-Presidente;

c)     proceder ou mandar proceder a escrituração do Livro Auxiliar de Caixa, vistando-o e mantendo-o sob sua responsabilidade;

d)     zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais tributárias, previdenciárias e outras, devidas ou da responsabilidade da Associação;

e)     em cada reunião mensal, prestar contas da movimentação da Tesouraria à Diretoria, com relação ao mês findo;

f)      o 2º Diretor-Tesoureiro substituirá o 1º em caso de ausência ou vacância deste.

 

Artigo 35. – Compete ao 1º Diretor de Patrimônio:

a)     cuidar e manter atualizado o Livro de Patrimônio dos bens pertencentes a Associação;

b)     zelar e fiscalizar pelo correto uso e emprego dos bens pertencentes à Associação;

c)     o 2º Diretor de Patrimônio substituirá o 1º no caso de ausência ou vacância deste.

 

Artigo 36. – Compete ao Diretor de Relações Públicas:

a)     promover a divulgação da Associação;

b)     manter contatos com entidades congêneres, visando o aprimoramento dos fins a que se destina a Associação;

c)     divulgar por meio de circulares aos associados as atividades da Associação, tornando conhecidos os serviços por ela prestados;

d)     fazer o acompanhamento assistencial aos contribuintes e dependentes da APAS/PV, propondo medidas para sanar as eventuais dificuldades.

 

Artigo 37. – O Regimento Interno será constituído com base neste Estatuto e por normas estabelecidas pela Diretoria baixadas sob a forma de Resolução.

 

Artigo 38. – Para movimentação bancária, celebração de contratos de qualquer natureza, cedência de direitos e constituição de mandatários, será sempre necessária à assinatura do Diretor-Presidente e do Tesoureiro.

 

Artigo 39. – O Conselho Fiscal da Associação será constituído por 05 (cinco) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, competindo-lhe a análise e aprovação dos balancetes mensais se julgar conveniente e a análise e aprovação do balanço geral da Associação, obrigatoriamente.

 

§ 1º - O Conselho Fiscal considerar-se-á reunido com a participação mínima de 03 (três) de seus membros efetivos, sendo as decisões tomadas por maioria simples de votos.

 

§ 2º - Será lavrada Ata de cada reunião, em livro próprio, no qual serão indicados os nomes dos que comparecerem e as resoluções tomadas. A Ata será assinada por todos presentes.

 

§ 3º - Nos impedimentos superiores a 90 (noventa) dias, ou vagando a qualquer tempo, algum cargo do Conselho Fiscal (efetivo ou suplente), por solicitação de seu Presidente, ao Diretor-Presidente da APAS/PV, será convocada Assembléia Geral Extraordinária com poderes do artigo 19, letra “b”.

 

CAPÍTULO V

DA CONTABILIDADE

 

Artigo 40. – A contabilidade da Associação obedecerá às disposições legais ou normativas vigentes e tanto ela como os demais registros obrigatórios deverão ser mantidos em perfeita ordem e em dia.

 

Parágrafo único – As contas, sempre que possível, serão apuradas segundo a natureza das operações e o balanço geral será levantado a 31 de dezembro de cada ano.

 

CAPÍTULO VI

DOS LIVROS

 

Artigo 41. – A associação deverá ter:

a)     Livro de Matrícula de Associados;

b)     Livro de Atas de Reunião da Diretoria;

c)     Livro de Atas da Reunião do Conselho Fiscal;

d)     Livro de Atas da Assembléia Geral;

e)     Livro de Presença dos Associados em Assembléias;

f)      Livro de Registro de Inscrição de Chapas;

g)     Outros livros fiscais, contábeis etc., exigidos pela lei e/ou regimento interno.

 

CAPÍTULO VII

DA DISSOLUÇÃO

 

Artigo 42. – A Associação será dissolvida por vontade manifestada em Assembléia Geral Extraordinária, expressamente convocada para esse efeito, observado o disposto nos artigos 20

e 22, § 1º, deste Estatuto.

 

Artigo 43. – Em caso de dissolução e liquidados os compromissos assumidos, a parte remanescente do patrimônio terá a destinação constante no artigo 61 e parágrafos, do Código Civil Brasileiro.

 

Parágrafo único – Não havendo associação qualificada nos termos deste artigo, o remanescente será destinado à CRUZ AZUL DE SÃO PAULO.

 

CAPÍTULO VIII

DO PROCESSO ELEITORAL

 

Artigo 44. – As eleições para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal realizar-se-ão em Assembléia Geral Ordinária, em data anterior à saída da Diretoria cujo mandato se expira.

 

Artigo 45. – O sufrágio é pessoal e direto. O voto é secreto, podendo, em caso de inscrição de chapa única, optar-se pelo sistema de aclamação.

 

Artigo 46. – Somente poderão concorrer às eleições candidatos que integrem chapa completa, e obedecidos, para a Diretoria e Conselho Fiscal, os critérios previstos neste Estatuto.

 

Artigo 47. – O Edital de Convocação aos Associados para a Assembléia Geral Ordinária, em que se realizará a eleição para a Diretoria e para o Conselho Fiscal, será publicado e expedido com antecedência mínima de quinze dias e será afixado em local visível na sede da Associação e em local público de freqüência dos associados.

 

Artigo 48. – A inscrição das Chapas concorrentes far-se-á no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Convocação para a respectiva Assembléia Geral e até 03 (três) dias úteis, antes de sua realização.

 

Artigo 49. – A inscrição das Chapas para a Diretoria e Conselho Fiscal far-se-á na sede da Associação, nos prazos estabelecidos neste Estatuto, em dias úteis, devendo ser utilizado para tal fim, o Livro de Registro de Inscrição de Chapas.

 

Parágrafo único – É vedado à inscrição de qualquer chapa por via postal sob qualquer pretexto.

 

Artigo 50. – As Chapas concorrentes aos cargos de Diretoria e Conselho Fiscal, além de sua denominação deverão apresentar:

a)     relação nominal dos candidatos e seus cargos respectivos e o número constante do Livro de Matrícula da Associação;

b)     autorização expressa do candidato e sua qualificação.

 

Artigo 51. – Não é permitida a inscrição e/ou registro de candidato em mais de uma chapa concorrente.

Parágrafo único – Em caso de duplicidade prevalecerá à inscrição da chapa cujo registro tiver sido feito em primeiro lugar, indeferindo-se, consequentemente, o registro que lhe vier posterior.

 

Artigo 52. – Formalizado o registro não será permitido a substituição do candidato, salvo em caso de morte ou invalidez comprovada até a instalação da Assembléia Geral Ordinária.

    

Artigo 53. – Sendo secreta a votação, adotar-se-á o sistema de cédulas para as chapas concorrentes, constando a denominação das chapas.

 

Parágrafo único – Serão adotadas tantas secções quantas forem necessárias para o bom andamento dos trabalhos, observado o local de instalação destes, que será sempre o da realização da Assembléia Geral.

 

Artigo 54. – Participarão do processo eletivo, seja em chapa concorrente ou com direito a voto, os associados titulares da APAS/PV.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 55. – É vedada a remuneração dos cargos de Diretoria e do Conselho Fiscal, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto.

 

Artigo 56. – A Associação não distribuirá dividendos de espécie alguma, nem qualquer parcela de seu patrimônio, ou de suas rendas, a título de lucro ou participações no seu resultado, aplicando integralmente o “superávit” eventualmente verificado em seus exercícios financeiros, no sustento de suas obras e atividades e no desenvolvimento de suas finalidades sociais.

 

Artigo 57. – O Estatuto original, foi aprovado em Assembléia Geral da constituição realizada em 1º de março de 1995, na qual foram também eleitos os primeiros membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, cujos mandatos terminaram em 08 de novembro de 1995.

 

Artigo 58. – Os mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal terminarão no último dia do mês de março, dos anos pares.

 

Artigo 59. – Este Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, mediante deliberação tomada em Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, observado o disposto nos artigos 20, alíneas “a”, “b” e “c” e artigo 22, § 1º.

 

Artigo 60. – Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral, ouvidas as entidades ou órgãos competentes, ou de acordo com a lei, quando a capacidade de seus órgãos sociais for insuficiente para tanto.

 

                                                          Presidente Venceslau, 26 de março de 2012.

 

 

                                           

                                                                  ANTONIO FRANCISCO PEREIRA

                                                                   Presidente da Assembléia Geral

 

 

 

                                                            FABIANO ARIEL RONCHI GIRARDI

                                                                            OAB/SP 185.638